Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008611 | ||
| Relator: | SANTANA GUAPO | ||
| Descritores: | RESTITUIÇÃO DE POSSE LEGITIMIDADE PENHOR MERCANTIL | ||
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| Nº do Documento: | RL199701210013581 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1281 N2. DL 29833 DE 1939/08/17. | ||
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| Sumário: | I - A acção de restituição de posse não pode ser intentada contra quem esteja na posse da coisa de boa fé, sendo necessário alegar-se, logo na petição inicial, para assegurar legitimidade passiva, que aquele que detém a posse da coisa tem conhecimento do esbulho. II - O regime estabelecido no DL n. 29833, de 1939/08/17, respeitante ao penhor mercantil, não dispensa igualmente o conhecimento do esbulho por parte do possuidor da coisa. | ||
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