Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00101842
Nº Convencional: JTRL00027184
Relator: SANTOS MARTINS
Descritores: MARCAS
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
Nº do Documento: RL1997121100101842
Data do Acordão: 12/11/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.
Legislação Nacional: CSC86 ART10 N3 N4 N5. L 48/89 DE 1989/02/03 ART2 N1 N2. DL 42/89 DE 1989/09/03 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/06/14 IN CJSTJ ANOII T2 PAG219.
Sumário: A lei não proíbe que determinada denominação social tenha algum elemento comum com o de outra anteriormente registada, quando tal elemento não seja decisivo para afastar o princípio da exclusividade.
Decisão Texto Integral: