Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00027184 | ||
| Relator: | SANTOS MARTINS | ||
| Descritores: | MARCAS PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL1997121100101842 | ||
| Data do Acordão: | 12/11/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - MAR PATENT. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART10 N3 N4 N5. L 48/89 DE 1989/02/03 ART2 N1 N2. DL 42/89 DE 1989/09/03 ART2 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/06/14 IN CJSTJ ANOII T2 PAG219. | ||
| Sumário: | A lei não proíbe que determinada denominação social tenha algum elemento comum com o de outra anteriormente registada, quando tal elemento não seja decisivo para afastar o princípio da exclusividade. | ||
| Decisão Texto Integral: |