Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0058191
Nº Convencional: JTRL00002162
Relator: REIS FIGUEIRA
Descritores: RECURSO
ALÇADA
Nº do Documento: RL199206090058191
Data do Acordão: 06/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: CPC67 ART678 N1.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART20 N1.
Sumário: O tribunal superior não deve tomar conhecimento do recurso se, apesar de ter sido recebido, a decisão recorrida couber na alçada do tribunal que a proferiu.