Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0054251
Nº Convencional:	JTRL00010437
Relator:	JOAQUIM DIAS
Descritores:	PRESTAÇÃO DE CONTAS INQUÉRITO JUDICIAL GERENTE LIQUIDATÁRIO ERRO NA FORMA DE PROCESSO
Nº do Documento:	RL199201210054251
Data do Acordão:	01/21/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:	CSC86 ART65 ART67 ART149 N2 ART155 ART157 ART263. CPC67 ART1014 ART1479.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ IN BMJ N315 PAG290.
Sumário:	I - A questão do erro na forma do processo resolve-se face ao pedido formulado na acção em confronto com o fim para que, segundo a lei, o processo foi estabelecido. II - No processo de prestação de contas, a distinção entre a acção especial regulada no artigo 1014 CPC e as outras é dada pela diferença específica de outra natureza, como a qualidade jurídica do obrigado à prestação de contas. III - No processo criado no artigo 67 CSC a prestação de contas é um dos actos a praticar no âmbito do seu regime, mas a prestação jurídica não é o seu objecto. IV - Na fase da liquidação das sociedades, o dever de prestar contas impende sobre os liquidatários e até por período anterior à liquidação, em certos casos, e não sobre os gerentes, que já não se encontram em funções.