Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023194 | ||
| Relator: | SILVA SANTOS | ||
| Descritores: | ALUGUER ALD | ||
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| Nº do Documento: | RL199801290069336 | ||
| Data do Acordão: | 01/29/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 354/86 DE 1986/10/23 ART17 N4. CCIV66 ART1047. | ||
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| Sumário: | I - O contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor é um contrato de aluguer, de natureza especial, que se regula no essencial, pelas normas particulares do DL 354/86, pelas normas gerais do contrato de locação, pelas disposições gerais dos contratos e pelas cláusulas estabelecidas pelos contraentes que não estiverem em contradição com aquelas, quando de ordem imperativa. II - A falta de cumprimento pelo locatário de obrigações contratuais, permite a resolução do contrato. III - Esta resolução deve ser decretada pelo Tribunal, excepto se as partes estiverem de acordo quanto à mesma, caso em que é desnecessária a intervenção do Tribunal. | ||
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