Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0044899 |  |
TRIBUNAL COLECTIVO
RECURSO
MEDIDA DA PENA
MATÉRIA DE DIREITO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00042546 | ||
| Relator: | NUNO GOMES DA SILVA | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL COLECTIVO RECURSO MEDIDA DA PENA MATÉRIA DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | RL200206060044899 | ||
| Data do Acordão: | 06/06/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART410 N2 ART417 N3 A ART419 N3 ART432 D. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/08/25 IN BMJ N478 PAG242. AC STJ DE 1998/12/09 IN BMJ N482 PAG68. | ||
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| Sumário: | É da competência do Supremo Tribunal de Justiça o conhecimento do recurso de acórdão do Tribunal Colectivo em que se pretende apenas a redução da pena, por restrito à matéria de direito. | ||
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| Decisão Texto Integral: |