Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0081472
Nº Convencional: JTRL00012827
Relator: TORGAL MENDES
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RL199310280081472
Data do Acordão: 10/28/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART22 N1 ART39 ART57.
L 7/70 DE 1970/06/09 BVII N4.
CPC67 ART739 N1 B.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG138.
Sumário: O recurso, do requerente do apoio judiciário, interposto do despacho que lhe indeferiu (total ou parcialmente) o pedido, sobe com o primeiro que haja de subir imediatamente.