Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0051815 |  |
VÍCIOS DA SENTENÇA
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
DL 48912 DE 1969/03/18 ART43 N6 ART44 N1 N4.
DL 22/85 DE 1985/01/17.
CPP87 ART410 N2 B C.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00012736 | ||
| Relator: | FRANCO DE SÀ | ||
| Descritores: | SENTENÇA VÍCIOS DA SENTENÇA ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199801130051815 | ||
| Data do Acordão: | 01/13/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | DL 422/89 DE 1989/12/02 ART1 ART3 ART4 G. DL 48912 DE 1969/03/18 ART43 N6 ART44 N1 N4. DL 22/85 DE 1985/01/17. CPP87 ART410 N2 B C. | ||
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| Sumário: | Há contradição insanável entre os factos provados e erro notório na apreciação da prova quando, na sentença, se dá como provado que o arguido desconhecia que as máquinas de jogo que explorava eram ilícitas quando, pelos elementos constantes dos autos, consta que aquele havia sido informado pelo organismo oficial competente e pela Associação Comercial do ramo, onde está filiado, do carácter ilícito daqueles. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |