Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005799 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL PENA ACESSÓRIA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR | ||
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| Nº do Documento: | RL199607090007565 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART389 N2 ART403 N2 D ART410 N2 N3. CP95 ART49 N1 ART69 N1 A B ART71 ART101 N2 C ART292. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART13. CE94 ART87 N1 ART138 N1 ART141 N2 ART145 ART148 M ART149 I. CCIV66 ART9 N3. | ||
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| Sumário: | A prática do crime de condução sob o efeito do alcool, previsto no art. 292, do CP de 1995, determina também a aplicação da sanção acessória de proibição de conduzir prevista no n. 1 do art. 138 e no art. 141, ambos do CE de 1994. | ||
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