Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0074103
Nº Convencional: JTRL00018280
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: RL199803040074103
Data do Acordão: 03/04/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART412 N2 A B.
Sumário: Versando matéria de direito, o recurso, cujas conclusões omitam qualquer indicação de norma jurídica pretensamente violada, deve ser rejeitado.
Decisão Texto Integral: