Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0013572 |  |
PENHORA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00042122 | ||
| Relator: | PROENÇA FOUTO | ||
| Descritores: | REGISTO PREDIAL PENHORA | ||
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| Nº do Documento: | RL200205020013572 | ||
| Data do Acordão: | 05/02/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | OLIVEIRA ASCENSÃO IN DIREITOS REAIS PAG394. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIREITOS REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART408 N1 ART879 ART1317 A. CRP84 ART5 N1 ART85. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/07/07 IN CJ ANOXVII T2 PAG166. | ||
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| Sumário: | A transmissão do direito de propriedade sobre determinada fracção anterior ao registo de penhora prevalece sobre este ainda que tal transmissão não seja registado. | ||
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| Decisão Texto Integral: |