Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007424 | ||
| Relator: | MOREIRA CAMILO | ||
| Descritores: | PRISÃO ARRENDATÁRIO CASO DE FORÇA MAIOR DESPEJO QUESITO NOVO | ||
| Nº do Documento: | RL199610030015266 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 I N2 A. CPC67 ART511 ART715 ART753. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1991/02/19 IN BMJ N403 PAG513. AC RE DE 1991/05/09 IN BMJ N407 PAG644. | ||
| Sumário: | I - A prisão do arrendatário não é caso de força maior para impedir o despejo. II - Se o apelante não reclamou ao questionário não pode requerer, em fase de recurso, a formulação de novos quesitos. | ||