Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0015266
Nº Convencional: JTRL00007424
Relator: MOREIRA CAMILO
Descritores: PRISÃO
ARRENDATÁRIO
CASO DE FORÇA MAIOR
DESPEJO
QUESITO NOVO
Nº do Documento: RL199610030015266
Data do Acordão: 10/03/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 I N2 A.
CPC67 ART511 ART715 ART753.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/02/19 IN BMJ N403 PAG513.
AC RE DE 1991/05/09 IN BMJ N407 PAG644.
Sumário: I - A prisão do arrendatário não é caso de força maior para impedir o despejo.
II - Se o apelante não reclamou ao questionário não pode requerer, em fase de recurso, a formulação de novos quesitos.