Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0071496
Nº Convencional: JTRL00014957
Relator: DAMIÃO PEREIRA
Descritores: INDEFERIMENTO LIMINAR
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
CAUSA DE PEDIR
PROMITENTE-COMPRADOR
LEGITIMIDADE
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199405260071496
Data do Acordão: 05/26/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 ART1037 N1 ART1039.
CCIV66 ART343 ART1251 ART1252 N2 ART1285.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1985/10/24 IN CJ T4 PAG302.
AC RE DE 1988/06/01 IN BMJ N378 PAG812.
AC RP DE 1988/07/07 IN BMJ N379 PAG643.
AC STJ DE 1989/07/13 IN BMJ N379 PAG561.
AC RC DE 1989/03/07 IN BMJ N385 PAG620.
Sumário: I - O indeferimento liminar da petição só deve ser ordenado quando o vicío seja manifesto;
II - A contradição entre a causa de pedir e o pedido resulta de incompatibilidade lógica entre aquela e este;
III - Nos embargos de terceiro, como acção possessória a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva a posse e o facto lesivo desta;
IV - O promitente-comprador, a que foi entregue a coisa, objecto do contrato prometido, tem legitimidade para defender a sua posse de embargos de terceiro;
V - Em caso de dúvida, a posse presume-se naquele que exerce o poder de facto sobre a coisa;
VI - O prazo de um ano, referido no artigo 1282 do Código Civil, não se aplica aos embargos de terceiro;
VII - Cabe ao embargado a prova do conhecimento da penhora, ofensiva de posse por parte do embargante, há mais de 20 dias.