Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011859 | ||
| Relator: | ARAGÃO BARROS | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL ACUSAÇÃO INDÍCIOS SUFICIENTES | ||
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| Nº do Documento: | RL199403220055865 | ||
| Data do Acordão: | 03/22/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J POVOAÇÃO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3/92 | ||
| Data: | 01/15/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART142 N1. CPP87 ART283 N1 N2 ART311 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ 1993/02/17 IN DR 1993/03/26. AC RL DE 1990/04/24 IN CJ 1990 TII PAG181. AC RE DE 1974/12/18 IN BMJ 243 PAG337. | ||
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| Sumário: | I - A acusação é manifestamente infundada, entre outros casos, quando, no inquérito, não foram recolhidos indícios de se ter unificado o crime e de quem foi o seu agente. II - Os indícios só são suficientes quando os elementos existentes no processo, relacionados e conjugados, persuadem da culpabilidade do agente, fazendo nascer a convicção de que virá a ser condenado pelo crime que lhe é imputado. | ||
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