Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00030067 | ||
| Relator: | JOSE ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | ACUSAÇÃO DESPACHO DE PRONÚNCIA REQUISITOS NULIDADE FACTOS | ||
| Nº do Documento: | RL199110020270283 | ||
| Data do Acordão: | 10/02/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART366 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1937/11/02 IN CJ T36 PAG333. AC STJ DE 1984/07/28 IN BMJ N8 PAG167. | ||
| Sumário: | É nulo o despacho de pronúncia que não contem a indicação precisa dos factos por que são responsáveis os arguidos e em que qualidade, limitando-se a remeter para os que constam da acusação. | ||