Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0270283
Nº Convencional: JTRL00030067
Relator: JOSE ABRANCHES MARTINS
Descritores: ACUSAÇÃO
DESPACHO DE PRONÚNCIA
REQUISITOS
NULIDADE
FACTOS
Nº do Documento: RL199110020270283
Data do Acordão: 10/02/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP29 ART366 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1937/11/02 IN CJ T36 PAG333.
AC STJ DE 1984/07/28 IN BMJ N8 PAG167.
Sumário: É nulo o despacho de pronúncia que não contem a indicação precisa dos factos por que são responsáveis os arguidos e em que qualidade, limitando-se a remeter para os que constam da acusação.