Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0071029 |  |
COMPARTICIPAÇÃO
QUEIXA DO OFENDIDO
ARGUIDO
LEGITIMIDADE
MINISTÉRIO PÚBLICO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030986 | ||
| Relator: | ALBERTO MENDES | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO COMPARTICIPAÇÃO QUEIXA DO OFENDIDO ARGUIDO LEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO | ||
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| Nº do Documento: | RL200011160071029 | ||
| Data do Acordão: | 11/16/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART311 N1. DL 316/97 DE 1997/11/19 ART11 A. CP95 ART114 ART115 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1984/11/06 IN BMJ N343 PAG398. AC RC DE 1986/10/29 IN CJ ANO1986 T4 PAG114. AC RP DE 1984/05/06 IN CJ ANO1984 T3 PAG297. AC RP DE 1986/11/03 IN CJ ANO1986 T5 PAG262. | ||
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| Sumário: | Em caso de comparticipação criminosa a apresentação de queixa contra um dos agentes - no caso crime de emissão de cheque sem provisão - torna o procedimento criminal extensivo aos restantes legitimando a actuação do MP contra todos. | ||
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| Decisão Texto Integral: |