Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007099 | ||
| Relator: | MOREIRA CAMILO | ||
| Descritores: | CUSTAS OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL199606200015666 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE | ||
| Decisão: | REFORMADO O ACÓRDÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART446 ART449. DL 322/82 DE 1982/08/12 ART27. DL 118/85 DE 1985/04/19 ART5. | ||
| Sumário: | I - O artigo 27 do DL n. 322/82 de 12/8 foi revogado pelo artigo 5 do DL 118/85 de 19/4. II - Assim julgada procedente a acção de oposição de aquisição de nacionalidade portuguesa devem os RR ser condenados nas custas devidas. | ||