Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000465
Nº Convencional: JTRL00024389
Relator: AFONSO DE MELO
Descritores: VENDA DE COISA ALHEIA
CONTRATO-PROMESSA
VALIDADE
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
FALTA DE ASSINATURA
REDUÇÃO DO NEGÓCIO
PROMESSA UNILATERAL
SINAL
ÂMBITO
OCUPAÇÃO DE PRÉDIO
DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
JUROS
Nº do Documento: RL198810180000465
Data do Acordão: 10/18/1988
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1988 TIV PAG127
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO110 PAG183. BRANDÃO PROENÇA IN DO INCUMPRIMENTO DO CONT PROMESSA PAG138. RLJ ANO108 PAG291 ANO119 PAG19 PAG215 PAG257.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART239 ART282 ART410 N3 ART411 ART442 N2 N4 ART496 N1.
DL 236/80 DE 1980/07/18.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/11/03 IN CJ T4 PAG87.
Sumário: I - É válido o contrato-promessa de compra e venda de coisa alheia.
II - O contrato-promessa assinado só pelo promitente vendedor
é válido em relação a este, como contrato unilateral, desde que este manifeste intenção de se obrigar.
III - O sinal pode ser constituido por coisa que não seja dinheiro, como um veículo. Só que, nesta hipótese, atenta a sua desvalorização, natural é que as partes tenham tido em vista o valor do mesmo.
IV - Facultada pelo promitente-vendedor a habitação aos promitentes-compradores, deve aquele indemnizar estes pelo facto de terem que deixar de habitar o objecto prometido vender.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: