Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005561
Nº Convencional: JTRL00025601
Relator: LOPES BENTO
Descritores: JUSTO IMPEDIMENTO
Nº do Documento: RL199904130005561
Data do Acordão: 04/13/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART146 N1.
Sumário: O novo conceito de justo impedimento (previsto no artigo 146 n. 1 do CPC) exige que partes procedam com a diligência normal, mas já não é de lhes exigir que entrem em linha de conta com factos e circunstâncias excepcionais.
Decisão Texto Integral: