Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000663
Nº Convencional: JTRL00005264
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: CRIME PÚBLICO
CRIME SEMI-PÚBLICO
MUDANÇA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Nº do Documento: RL199605150000663
Data do Acordão: 05/15/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART296.
CP95 ART2 ART203 N3.
CPP87 ART5.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/01/25 IN BMJ N333 PAG253.
AC STJ DE 1985/06/18 IN BMJ N348 PAG280.
AC RE DE 1983/04/26 IN BMJ N328 PAG33.
Sumário: Tendo o MP deduzido acusação quando para tanto detinha legitimidade, não perde essa prerrogativa pelo facto de a lei nova fazer depender de queixa o procedimento criminal relativo ao crime de furto simples.