Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005264 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | CRIME PÚBLICO CRIME SEMI-PÚBLICO MUDANÇA APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO | ||
| Nº do Documento: | RL199605150000663 | ||
| Data do Acordão: | 05/15/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART296. CP95 ART2 ART203 N3. CPP87 ART5. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/01/25 IN BMJ N333 PAG253. AC STJ DE 1985/06/18 IN BMJ N348 PAG280. AC RE DE 1983/04/26 IN BMJ N328 PAG33. | ||
| Sumário: | Tendo o MP deduzido acusação quando para tanto detinha legitimidade, não perde essa prerrogativa pelo facto de a lei nova fazer depender de queixa o procedimento criminal relativo ao crime de furto simples. | ||