Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0059492 |  |
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
INDEMNIZAÇÃO
DANO
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
EQUIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00027491 | ||
| Relator: | CORDEIRO DIAS | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR INDEMNIZAÇÃO DANO CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO EQUIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL200010190059492 | ||
| Data do Acordão: | 10/19/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART483 ART562 ART566 N3. CPC67 ART661 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/03/06 IN BMJ N295 PAG369. AC STJ DE 1991/02/14 IN AJ ANO15/16 PAG29. | ||
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| Sumário: | Tendo-se esgotado a possibilidade de fazer prova dos danos relegando-se a liquidação do seu exacto quantitativo para execução de sentença, apenas resta fixá-los segundo juízos de equidade nos termos do art. 566º nº3 do Código Civil e art. 661º nº 3 do C.P.Civil. | ||
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| Decisão Texto Integral: |