Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025839 | ||
| Relator: | RODRIGUES SIMÃO | ||
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGUIÇÃO TEMPESTIVIDADE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO INÍCIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199904210082473 | ||
| Data do Acordão: | 04/21/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART32 N2 B ART329 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/12/11 IN CJSTJ ANOV TOMOIII PAG254. AC RL DE 1995/07/05 IN CJ ANOXX TOMOIV PAG136. | ||
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| Sumário: | Só pode conhecer-se da incompetência territorial do tribunal até ao início da audiência de julgamento. A audiência inicia-se nos precisos termos consignados no art. 329 nº 3 CPP, e não só quando se inicia a produção da prova. | ||
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| Decisão Texto Integral: |