Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0016145
Nº Convencional: JTRL00007160
Relator: SIMÕES RIBEIRO
Descritores: ACUSAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
Nº do Documento: RL199210200016145
Data do Acordão: 10/20/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T COR LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 2702/913
Data: 03/13/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5.
CPP87 ART4 ART283 N5.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART8 N1 ART11 N1.
CP82 ART2 N2.
CPP87 ART287 E.
Sumário: Extinto o procedimento criminal instaurado, desaparece o interesse em averiguar qual o procedimento a adoptar na impossibilidade de comunicar ao arguido (mediante contacto pessoal ou via postal) a acusação contra ele deduzida.