Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0068851
Nº Convencional: JTRL00013840
Relator: CARLOS HORTA
Descritores: PENHOR
PENHOR MERCANTIL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
Nº do Documento: RL199402090068851
Data do Acordão: 02/09/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CPC67 ART399.
Sumário: Ao credor pignoratício assiste o direito de obter providência cautelar não especificada para protecção do seu crédito.