Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0065961
Nº Convencional: JTRL00013023
Relator: AFONSO DE MELO
Descritores: ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Nº do Documento: RL199310260065961
Data do Acordão: 10/26/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 11J
Processo no Tribunal Recurso: 7337/901
Data: 05/04/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA.
Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIVIL 1979 PAG324/325 LEBRE DE FREITAS IN A CONFISSÃO NO DIREITO PROBATÓRIO PAG322/325.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART355 N3 ART416 ART418 ART1029 N3 ART1117 N2 ART1119
ART1410
CPC67 ART279 N1 ART481 C ART489 N1 ART490 N1 ART493 N3 ART496.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/06/30 IN BMJ N268 PAG204.
AC STJ DE 1978/05/04 IN BMJ N277 PAG276.
AC RP DE 1981/04/09 IN CJ ANOVI T2 PAG118.
AC RC DE 1985/07/23 IN CJ ANOX T4 PAG64.
AC RP DE 1991/01/22 IN CJ ANOXVI T1 PAG238.
Sumário: I - Se um arrendatário propõe acção de preferência contra o adquirente do prédio em virtude de dação em pagamento e se este propõe depois outra acção pretendendo que lhe seja reconhecido o seu direito de preferência por ser arrendatário graduado em primeiro lugar, nos termos do art. 1117 do CC, é de suspender esta segunda acção, nos termos do art.
279 n. 1, do CPC.
II - Com efeito, se na acção anterior for reconhecido que o autor tem direito de preferência, o caso julgado impede que se reconheça na segunda o direito de preferência que o aqui autor invocou contra aquele autor na primeira acção.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: