Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0002845
Nº Convencional: JTRL00003308
Relator: PULIDO GARCIA
Descritores: RECURSO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
TAXA DE JUSTIÇA
FALTA
SANÇÃO
FALTA DE PAGAMENTO
Nº do Documento: RL199504260002845
Data do Acordão: 04/26/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL VEM-SE ULTIMAMENTE ORIENTANDO EM SENTIDO OPOSTO AO DO ACÓRDÃO SUMARIADO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CCJ62 ART110 N1 N2 ART187 N1 A N3 ART190 B ART192.
CPC67 ART292.
CPP87 ART523.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1993/01/20 IN CJ ANOXVIII T1 PAG247.
AC STJ DE 1984/11/07 IM BMJ N341 PAG347.
AC RC DE 1990/09/26 IN BMJ N399 N399 PAG595.
AC RC DE 1990/06/13 IN BMJ N398 PAG601.
AC RP DE 1990/03/21 IN BMJ N395 PAG637.
AC RE DE 1992/06/16 IN BMJ N418 PAG890.
Sumário: I - A taxa de justiça devida pela interposição de recurso, deve ser paga no prazo de sete dias, independentemente de despacho.
II - Não ocorrendo pagamento atempado, não se impõe que o interessado seja avisado para efectuar o pagamento em falta, acrescido de taxa de justiça de igual montante.
III - A falta daquele pagamento atempado determina que o pedido seja considerado sem efeito.