Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0087041 |  |
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
FALTA
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
RAU90 ART9.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00018724 | ||
| Relator: | BETTENCOURT FARIA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO LICENÇA DE UTILIZAÇÃO FALTA ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO ACTUALIZAÇÃO DE RENDA | ||
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| Nº do Documento: | RL199412150087041 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 7J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 656/92-2 | ||
| Data: | 02/23/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | L 46/85 DE 1985/09/20 ART45. RAU90 ART9. | ||
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| Sumário: | Em arrendamento de prédio urbano, ou sua fracção, que não disponha de licença de construção e utilização, não pode o senhorio exigir ao inquilino correcção extraordinária de renda nem a sua actualização anual, mesmo que o arrendamento seja anterior à entrada em vigor do RAU. | ||
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