Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006202
Nº Convencional: JTRL00001530
Relator: ADÉLIO ANDRÉ
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR
SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Nº do Documento: RL199512140006202
Data do Acordão: 12/14/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: VASCO LOBO XAVIER IN O CONTEÚDO DA PROVIDÊNCIA DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS IN RDES N22.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CSC86 ART394.
CPC67 ART397 N4.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1973/04/27 IN BMJ N227 PAG221.
AC RP DE 1982/07/15 IN CJ ANOVII T4 PAG210.
AC RP DE 1983/07/28 IN CJ ANOVIII T4 PAG235.
Sumário: É de suspender a instância numa providência cautelar não especificada tendente à nomeação de um administrador de sociedade comercial se entretanto a assembleia geral elegeu dois administradores e esta deliberação foi impugnada judicialmente.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: