Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00001530 | ||
| Relator: | ADÉLIO ANDRÉ | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA | ||
| Nº do Documento: | RL199512140006202 | ||
| Data do Acordão: | 12/14/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | VASCO LOBO XAVIER IN O CONTEÚDO DA PROVIDÊNCIA DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS IN RDES N22. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART394. CPC67 ART397 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1973/04/27 IN BMJ N227 PAG221. AC RP DE 1982/07/15 IN CJ ANOVII T4 PAG210. AC RP DE 1983/07/28 IN CJ ANOVIII T4 PAG235. | ||
| Sumário: | É de suspender a instância numa providência cautelar não especificada tendente à nomeação de um administrador de sociedade comercial se entretanto a assembleia geral elegeu dois administradores e esta deliberação foi impugnada judicialmente. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |