Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0010649 |  |
PROVA COMPLEMENTAR
FALTA
NULIDADE SANÁVEL
VALOR
FURTO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00031844 | ||
| Relator: | GOES PINHEIRO | ||
| Descritores: | EXAME PROVA COMPLEMENTAR FALTA NULIDADE SANÁVEL VALOR FURTO | ||
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| Nº do Documento: | RL200103220010649 | ||
| Data do Acordão: | 03/22/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART203 N1. CPP98 ART111 ART118 N1 ART120 N2 N3 A ART340 N1 ART379. | ||
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| Sumário: | Não ordenando o Tribunal, no decurso da audiência de julgamento diligências complementares de prova tendentes a apurar o efectivo e real valor de objectos subtraídos, não se está perante nulidade da sentença, mas da audiência, devendo invocar-se até ao fim da mesma, devendo, caso contrário, considerar-se sanada. | ||
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| Decisão Texto Integral: |