Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0044252 |  |
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
TRESPASSE
CCIV66 ART1093 N1 H.
é total e é provável que se venham a prolongar por mais de um ano (art. 1093, n. 1, alínea h). do Código Civil).
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00012868 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | ESTABELECIMENTO COMERCIAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA TRESPASSE | ||
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| Nº do Documento: | RL199106200044252 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART201 ART399 ART401. CCIV66 ART1093 N1 H. | ||
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| Sumário: | Para que seja decretada a providência cautelar de estabelecimento comercial prometido trespassar ao seu proprietário, com fundamento de que o mesmo se encontra encerrado, é indespensável que o encerramento é total e é provável que se venham a prolongar por mais de um ano (art. 1093, n. 1, alínea h). do Código Civil). | ||
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