Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0065012
Nº Convencional: JTRL00016043
Relator: FREITAS DE CARVALHO
Descritores: EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
Nº do Documento: RL199401270065012
Data do Acordão: 01/27/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 5306/891
Data: 01/25/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART428.
Sumário: A excepção de não cumprimento pressupõe que não haja prazos diferentes para o cumprimento das respectivas prestações e que o crédito do excipiente não seja desproporcionadamente inferior.