Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0266323 |  |
ACUSAÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
INTERRUPÇÃO
SUSPENSÃO
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.
CP82 ART120 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00022344 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | TRANSGRESSÃO ACUSAÇÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO SUSPENSÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199102200266323 | ||
| Data do Acordão: | 02/20/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP886 ART125 N2 PAR2 PAR4 N1. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7. CP82 ART120 N3. | ||
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| Sumário: | No domínio do CP de 1886, aplicável às contravenções, a prescrição não corre a partir da acusação e enquanto estiver pendente o processo. | ||
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