Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011684 | ||
| Relator: | GASPAR DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | LIBERDADE DE JULGAMENTO APRECIAÇÃO DA PROVA PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL RENDIMENTO TRABALHADOR PROVAS ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199401100060835 | ||
| Data do Acordão: | 01/10/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J SINTRA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4050/922 | ||
| Data: | 02/25/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART125 ART127. CIRS88 ART4 ART14. CPTRIB91 ART39. | ||
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| Sumário: | I - Em processo penal são admissíveis as provas que não sejam proíbidas pela lei, sendo livre a sua apreciação pelo Tribunal. II - Os rendimentos do trabalho, para efeitos da procura da verdade em processo penal, não estão sujeitos a determinados e exclusivos formalismos, sendo admissíveis todos os meios de prova não proibidos por lei. | ||
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