Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0001215 |  |
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
CP82 ART117 ART119 ART1201.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00019718 | ||
| Relator: | SIMÕES RIBEIRO | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199006260001215 | ||
| Data do Acordão: | 06/26/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP886 ART125 PAR2 PAR4. CP82 ART117 ART119 ART1201. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1989/02/15 IN DR IS DE 1989/03/17. | ||
| | ||
| Sumário: | "Em matéria de prescrição do procedimento criminal deve aplicar-se o regime mais favorável ao réu, mesmo que no momento da entrada em vigor do CP 1982 estivesse suspenso o prazo de prescrição por virtude de acusação deduzida". | ||
| |
|