Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0067423 |  |
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021703 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL199812020067423 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ARTART1 N1 ART2 N4 ART314 C. DL454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 N2. DL316/97 DE 1997/11/19. L65/98 DE 1998/09/02 ART3. CP95 ART118 N1 B ART218 N1. | ||
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| Sumário: | O crime de emissão de cheque sem provisão, punível com prisão de 1 a 10 anos, pelo art. 314º, al. c), do CP/82, embora actualmente punível com prisão até 5 anos, continua com o prazo prescricional do procedimento em 10 anos, devendo em caso de sucessão de leis penais no tempo aplicar-se o regime mais favorável ao arguido em bloco. | ||
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| Decisão Texto Integral: |