Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0035133 |  |
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
DIR ORDEN SOC.
DL244 DE 1995/09/14.
CP82 ART126 N1 B C D.
CP95 ART121.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00025173 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199809230035133 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL433 DE 1982/10/27 ART17 ART27-A ART28 ART32 ART63 ART64. DL244 DE 1995/09/14. CP82 ART126 N1 B C D. CP95 ART121. | ||
| | ||
| Sumário: | As causas específicas de suspensão da prescrição do procedimento criminal não são subsidiariamente aplicáveis à suspensão do procedimento contraordenacional. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |