Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0059796
Nº Convencional: JTRL00025360
Relator: ANA PAULA BOULAROT
Descritores: RESERVA MENTAL
Nº do Documento: RL199811120059796
Data do Acordão: 11/12/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART244.
Sumário: A relevância jurídica da reserva mental depende do conhecimento que dela tenha o declaratário.