Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000392
Nº Convencional: JTRL00001529
Relator: SOUSA DINIS
Descritores: EXECUÇÃO
EMBARGOS DE EXECUTADO
PRAZO
CONTESTAÇÃO
Nº do Documento: RL199603210000392
Data do Acordão: 03/21/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART486 N2.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART816 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1994/11/10 IN CJ ANOXIX T5 PAG95.
Sumário: O disposto no n. 2 do artigo 486 do CPC não se aplica à acção executiva.