Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0067516
Nº Convencional: JTRL00014578
Relator: DAMIÃO PEREIRA
Descritores: DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
Nº do Documento: RL199402240067516
Data do Acordão: 02/24/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART519 ART679 ART689 N2.
Sumário: Nos despachos de mero expediente compreendem-se os que se destinam a regular, de harmonia com a lei, os termos do processo, visando apenas o andamento deste, sem decisão de questões nem ofensa dos direitos processuais das partes.