Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0272653 |  |
APREENSÃO DE VEÍCULO
CESSAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017329 | ||
| Relator: | LEONARDO DIAS | ||
| Descritores: | ARQUIVAMENTO DOS AUTOS APREENSÃO DE VEÍCULO CESSAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199112180272653 | ||
| Data do Acordão: | 12/18/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART274 ART345. | ||
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| Sumário: | A apreensão de veículo automóvel, em processo crime, deve ser levantada, se, finda a instrução se reconhece não ter resultado suficientemente provado que o veículo foi utilizado na prática de qualquer crime. | ||
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