Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0070426
Nº Convencional: JTRL00014975
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: NACIONALIDADE
REQUISITOS
OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
Nº do Documento: RL199406160070426
Data do Acordão: 06/16/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 10
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR NACION.
Legislação Nacional: DL 308/75 DE 1975/06/24 ART4.
DL 37/81 DE 1981/10/03 ART3 N1.
Sumário: O cidadão Cabo-Verdiano não pode adquirir a nacionalidade portuguesa com base em casamento com portuguesa, ocorrido antes da independência de Cabo Verde.