Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024793 | ||
| Relator: | GARCIA REIS | ||
| Descritores: | DESPEDIMENTO REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR ALÇADA | ||
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| Nº do Documento: | RL199809300019134 | ||
| Data do Acordão: | 09/30/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPT81 ART47 N3. CPC67 ART312. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/03/19 IN PROC N3369. AC STJ DE 1989/06/15 IN BMJ N388 PAG395. | ||
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| Sumário: | I - As acções em que esteja em causa o despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa ou a validade do contrato de trabalho não podem ter valor inferior à alçada do tribunal da 1ª instância mais 1$00. II - Com a entrada em vigor do actual cpt deixou de ser lícito, quando estejam em causa, nos processos laborais, "interesses materiais", recorrer ao artigo 312º do C.P.C., por no artigo 47º , nº 3 do C.P.T. se conter regulamentação especial sobre a matéria. | ||
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| Decisão Texto Integral: |