Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00020542 | ||
| Relator: | PIRES SALPICO | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR | ||
| Nº do Documento: | RL199012060000686 | ||
| Data do Acordão: | 12/06/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | CHIOVENDA PRINCIPIOS DE DERECHO PROCESAL CIVIL MADRID - 1977 T2 PAG372. A V MANUAL DE PROCESSO CIVIL COIMBRA - 1984 PAG486. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART349 ART351 ART483 ART503. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/05/28 IN BMJ N237 PAG231. AC STJ DE 1987/01/06 IN BMJ N363 PAG488. | ||
| Sumário: | Em matéria de responsabilidade civil resultante de acidente de trânsito cujo dano foi provocado por uma contravenção ao Código da Estrada, existe uma presunção "juris tantum". | ||