Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000686
Nº Convencional: JTRL00020542
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR
Nº do Documento: RL199012060000686
Data do Acordão: 12/06/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: CHIOVENDA PRINCIPIOS DE DERECHO PROCESAL CIVIL MADRID - 1977 T2 PAG372. A V MANUAL DE PROCESSO CIVIL COIMBRA - 1984 PAG486.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART349 ART351 ART483 ART503.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/05/28 IN BMJ N237 PAG231.
AC STJ DE 1987/01/06 IN BMJ N363 PAG488.
Sumário: Em matéria de responsabilidade civil resultante de acidente de trânsito cujo dano foi provocado por uma contravenção ao Código da Estrada, existe uma presunção "juris tantum".