Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0079436 |  |
CUMULAÇÃO
CCIV66 ART416 N1.
CPC67 ART1460 ART1465.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00020947 | ||
| Relator: | NASCIMENTO GOMES | ||
| Descritores: | DIREITO DE PREFERÊNCIA CUMULAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199502020079436 | ||
| Data do Acordão: | 02/02/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART47. CCIV66 ART416 N1. CPC67 ART1460 ART1465. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1982/02/16 IN CJ ANOVII T1 PAG297. | ||
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| Sumário: | - Na hipótese de simultaneidade de preferentes de que há-de sair um efectivo, não concede a lei ao alienante a faculdade de escolha deste, antes lhe impõe que a todos faculte igual oportunidade de adjudicação do direito; e esta é obtida e escalonada, entre eles, sem intervenção do alienante, através de licitação. | ||
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