Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019716 | ||
| Relator: | COELHO VENTURA | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PRONÚNCIA REQUISITOS NULIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL199002200000905 | ||
| Data do Acordão: | 02/20/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART117 ART118 ART119. CPP29 ART359 ART366 ART445. | ||
| Sumário: | "Não é de todo obrigatório, mas só se possível for, indicar na pronúncia o tempo e lugar em que os factos ocorreram; como também não se impõe que naquele despacho figure a indicação de normas substantivas que têm apenas a ver com circunstâncias dirimentes agravantes e atenuantes. | ||