Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0006541 |  |
ASSEMBLEIA DE CREDORES
ADIAMENTO
ANÚNCIO
CPC67 ART205.
II - Ainda, porém, que tal ordenasse a sua não observância configuraria uma nulidade processual e não uma nulidade da sentença.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030640 | ||
| Relator: | FERREIRA PASCOAL | ||
| Descritores: | RECUPERAÇÃO DE EMPRESA ASSEMBLEIA DE CREDORES ADIAMENTO ANÚNCIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199601160006541 | ||
| Data do Acordão: | 01/16/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | DL 177/86 DE 1986/07/02 ART12 ART16. CPC67 ART205. | ||
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| Sumário: | I - O artigo 12 do DL 177/86, de 2 de Julho, não impunha que em caso de adiamento da assembleia de credores se voltassem a publicar os anúncios e a afixar os editais; II - Ainda, porém, que tal ordenasse a sua não observância configuraria uma nulidade processual e não uma nulidade da sentença. | ||
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