Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0079425 |  |
VALIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021756 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO VALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199804210079425 | ||
| Data do Acordão: | 04/21/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART281 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1997/06/11 IN CJ ANOXXII TIII PAG155. | ||
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| Sumário: | Não é válida para o efeito do disposto no art. 281 CPP (suspensão provisória do processo), a injunção "de não praticar quaisquer ilícitos de natureza penal no decurso de 3 anos" já que tal exigência é comum a todo o cidadão e não se traduz num comportamento ou regra de conduta, especialmente exigida pelo caso concreto. | ||
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