Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0042766
Nº Convencional: JTRL00000655
Relator: JOAQUIM DE MATOS
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
FALTA
EMPRÉSTIMO
OBJECTO NEGOCIAL
MATÉRIA DE FACTO
RESPOSTAS AOS QUESITOS
ALTERAÇÃO
NOVO JULGAMENTO
Nº do Documento: RL199206110042766
Data do Acordão: 06/11/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SEIXAL 1J
Processo no Tribunal Recurso: 184/88-2
Data: 07/15/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Indicações Eventuais: ALMEIDA COSTA E HENRIQUE MESQUITA IN ACÇÃO DE DESPEJO FALTA DE RESIDÊNCIA PERMANENTE IN CJ ANO1984 T1 PAG21.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 F I.
CPC67 ART201 N2 ART712 N2.
RAU90 ART64 N1 F I.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1978/06/21 IN CJ ANOIII T3 PAG1294.
AC RP DE 1978/10/10 IN CJ ANOIII T4 PAG1246.
AC RP DE 1982/03/16 IN BMJ N315 PAG223.
AC RE DE 1982/10/14 IN BMJ N322 PAG385.
Sumário: I - Residência permanente é o centro da vida doméstica de uma pessoa, o local onde ela habitualmente repousa, toma as refeições, convive e recebe correspondência.
II - Considerando o Tribunal da Relação que as respostas a alguns quesitos enfermam de deficiência, obscuridade ou contradição é de anular a decisão da matéria de facto, na sua globalidade e não apenas parcialmente, no caso de todos os quesitos se encontrarem ancadeados logicamente.