Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0042452
Nº Convencional: JTRL00016526
Relator: CARVALHO PINHEIRO
Descritores: COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL COMPETENTE
TRIBUNAL CÍVEL
Nº do Documento: RL199103070042452
Data do Acordão: 03/07/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.
Legislação Nacional: CPP29 ART2 ART29 ART30 ART33.
CP82 ART36 N1 C.
DL 39780 DE 1954/08/22 ART39 ART43.
CPC67 ART753 ART795 N1.
Sumário: Arquivado o inquérito crime pelo pagamento voluntário da multa, pode o lesado, no caso "Caminhos de Ferro Portugueses, EP", pedir no Tribunal Cível a respectiva indemnização.