Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0004435 |  |
PROCESSO PENAL
FALTAS INJUSTIFICADAS
MULTA
SANÇÃO PECUNIÁRIA
L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 FF.
CP82 ART388 N1.
CPP29 ART91 ART285-A ART420 PAR2.
CP886 ART188.
1 al. ff).
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00005842 | ||
| Relator: | FRANCO DE SA | ||
| Descritores: | AMNISTIA PROCESSO PENAL FALTAS INJUSTIFICADAS MULTA SANÇÃO PECUNIÁRIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199511280004435 | ||
| Data do Acordão: | 11/28/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART116. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 FF. CP82 ART388 N1. CPP29 ART91 ART285-A ART420 PAR2. CP886 ART188. | ||
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| Sumário: | A sanção imposta ao abrigo do art. 116 CPP/87, por falta de comparência a julgamento não justificada, porque não assume natureza penal ou contra-ordenacional, mas sim administrativa, não foi abrangida pela amnistia decretada pela Lei n. 15/94 de 11.5 art. 1 al. ff). | ||
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